Sobre a Fiscalização

Normativas que disciplinam a fiscalização

Leis e Decretos

• Lei Federal 5.517/68 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
• Lei Federal 6.839/80 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. 
• Decreto-Lei nº 467/69 – Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos que os Fabriquem e dá outras Providências.
• Decreto-Lei nº 5.053/04 – Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, e dá outras providências.
• Decreto-Lei nº 8.840/16 – Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
• Decreto 64.704/69 – Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
• Decreto 69.134/71 – Dispõe sobre o registro das Entidades que menciona no Conselho Federal de Medicina Veterinária e dá outras providências.

Resoluções do CFMV

• Resolução CFMV 595/92 – Ministração de disciplinas especificamente médico-veterinárias.
• Resolução CFMV 609/94 – Cria Símbolo de Medicina Veterinária, que é respaldado por princípios históricos, culturais e mitológicos.
• Resolução CFMV 647/98 – Dispõe sobre o funcionamento e registro de empresas de Planos de Saúde Animal, e dá outras providências.
• Resolução CFMV 672/00 – Fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.
• Resolução CFMV 682/01 – Fixa valores de Multas e dá outras providências.
• Resolução CFMV 746/03 – Estabelece a obrigatoriedade de designação de responsável técnico nos cursos de medicina veterinária e zootecnia por parte das instituições de ensino e dá outras providências.
• Resolução CFMV 780/04 – Estabelece critérios para normatizar a publicidade no âmbito da Medicina Veterinária, conceituando os procedimentos para divulgação de temas de interesse médico-veterinário e dá outras providências.
• Resolução CFMV nº 783/04 – Disciplina o uso do símbolo da Medicina Veterinária e dá outras providências.
• Resolução CFMV nº 829/06 – Disciplina atendimento médico veterinário a animais silvestres/selvagens e dá outras providências.
• Resolução CFMV nº 831/06 – Dispõe sobre o Exercício da Responsabilidade Técnica pelos laboratórios, exames laboratoriais e emissão de laudos essenciais ao exercício da Medicina Veterinária.
• Resolução CFMV nº 877/08 – Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências.
• Resolução CFMV nº 878/08 – Regulamenta a fiscalização de pessoas jurídicas cujas atividades compreendam a prestação de serviços de estética, banho e tosa e dá outras providências.
• Resolução CFMV nº 879/08- Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências.
• Resolução CFMV nº 923/09 – Dispõe sobre procedimentos e responsabilidades do Médico Veterinário e do Zootecnista em relação à biossegurança no manuseio de microorganismos e de animais domésticos, silvestres, exóticos e de laboratório.
• Resolução CFMV nº 962/10 – Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional.
• Resolução CFMV nº 1000/12 – Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.
• Resolução CFMV 1027/13- Altera a redação do §1º, artigo 7º, e revoga o §2º, artigo 7º, ambos da Resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008, e revoga o artigo 1º da Resolução nº 793, de 4 de abril de 2005.
• Resolução CFMV nº 1041/13 – Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências.
• Resolução CFMV nº 1069/14 – Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências.
• Resolução CFMV nº 1091/15 – Altera as Resoluções CFMV nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, e 683, de 16 de março de 2001.
• Resolução CFMV nº 1119/2016 – Altera as Resoluções CFMV nº 647, de 22 de abril de 1998, e nº 844, de 20 de setembro de 2006.
• Resolução CFMV nº 1124/16 –  Altera a Resolução CFMV nº 672, de 16 de setembro de 2000.
• Resolução CFMV nº 1134/16 – Altera as Resoluções CFMV nº 964 de 2010, nº 1049 de 2014, e nº 1041 de 2013.
• Resolução CFMV nº 1138/16 – Aprova o novo código de ética.
• Resolução CFMV nº 1142/17 – Altera as Resoluções CFMV nº 677, de 14 de dezembro de 2000, nº 870, de 10 de dezembro de 2007, e nº 672, de 16 de setembro de 2000.
• Resolução CFMV nº 1165/17 – Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica e registro de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organismos aquáticos.
• Resolução CFMV nº 1177/17 – Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências.
• Resolução CFMV nº 1275/19 – Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.
• Resolução CFMV nº 1321/20 – Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências.

Consulte as legislações acima descritas e outras aqui.