O funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários, as instalações e os equipamentos necessários aos atendimentos realizados ficam subordinados às condições e especificações da presente Resolução e dos demais dispositivos legais pertinentes.
(Resolução CFMV 1015/2012 – Art. 4º e Art 6º)
Documentação necessária para registro de consultório ou clínica veterinária
- Formulário para Registro de Consultório (clique aqui);
- Formulário para Registro de Clínica Veterinária (clique aqui);
- Declaração de adequação à Resolução CFMV 1275/2019 em caso de registro de Clínica (clique aqui);
- Contrato Social e alterações se houver (fotocópia autenticada);
- CNPJ;
- Inscrição Estadual;
- Em caso de Firma Individual: a Declaração de Firma Individual (Requerimento de Empresário);
- Contrato de Responsabilidade Técnica;
- Documento do proprietário com foto;
Obs.: não será admitida no protocolo documentação incompleta.
Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV-AP pelo Fone: (96) 3331-6716 ou e-mail: fiscalizacaocrmvap@gmail.com