Considerando que as Pessoas Jurídicas, indicadas no art. 27 da Lei nº 5.517, de 1968, são obrigadas a se registrarem junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, correspondentes à região onde funcionam ou venham a funcionar;
(Resolução CFMV 1041/2013 – Art. 25º)
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
- Formulário de Pessoa Jurídica REQUERIMENTO DE REGISTRO PJ;
- Contrato Social e alterações se houver (fotocópia autenticada);
- CNPJ;
- Inscrição Estadual;
Em caso de Firma Individual: a Declaração de Firma Individual (Requerimento de Empresário);
Em caso de Cooperativa: Estatuto e Ata;
Em caso de Sindicato: Carta Sindical ou outro documento equivalente e Ata.
Contrato de Responsabilidade Técnica ART/SISCAD;
Documento do proprietário com foto;
Obs.: não será admitida no protocolo documentação incompleta.
Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV-AP pelo Fone: (96) 3331-6716 ou e-mail: fiscalizacaocrmvap@gmail.com