O CRMV-AP tem intensificado ações rotineiras de fiscalização em combate ao exercício ilegal da profissão de Médico-Veterinário e Zootecnia.
📍A Fiscalização do CRMV-AP busca alertar e orientar os cidadãos e os profissionais acerca dos procedimentos de uma denúncia.
📍A Lei nº 5.517/1968, dispõe que “é privativo do médico-veterinário o exercício da prática da clínica em todas as suas modalidades, além da assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma”. A Lei 5.550/1968, dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista. Vale lembrar que práticos e estagiários também não devem realizar as atividades do profissional formado e registrado no Conselho.
📍Os atos praticados sem o devido conhecimento técnico necessário possuem real e iminente risco ao animal e causar danos à população, inclusive maus tratos, Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos, que tem pena de dois a cinco aos de reclusão, e multa.
O que é importante saber antes de fazer a denúncia?
Se você presenciou a prática ilegal, dirija-se à Delegacia de Polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência, narrando o fato com todos os detalhes possíveis. É recomendável estar acompanhado de testemunhas que também presenciaram o ocorrido.
Encaminhe cópia do Boletim de Ocorrência e demais documentos pertinentes ao CRMV-AP, para que possamos tomar as medidas legais necessárias e, havendo indícios suficientes, encaminhar ao Ministério Público Estadual. No caso de flagrante, procure a Autoridade Policial em seu município, exponha o fato e solicite acompanhamento até o local, sendo que a própria Autoridade Policial irá lavrar o flagrante.
Se você tomou conhecimento sobre prática ilegal por terceiros, faça uma declaração por escrito, em papel comum, contendo nome, endereço, CPF e RG do informante; nome e endereço da pessoa ou estabelecimento que está praticando o exercício ilegal da profissão; e a informação, propriamente dita, ou seja, uma narração do fato, exatamente como presenciado. O informante deve datar e assinar a respectiva declaração. Encaminhe toda a documentação e/ou material obtidos ao CRMV-AP.
O CRMV-AP NÃO PODE REALIZAR E NÃO RECOMENDA QUE SEJA ARMADO FLAGRANTE PARA PROVAR O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.
Como Cidadão
Se você foi vítima ou presenciou a atuação de alguém que diagnosticou, receitou, realizou cirurgia ou qualquer outro procedimento em um animal e você sabe ou desconfia que esta pessoa não seja médico-veterinário:
- Faça um boletim de ocorrência em uma delegacia de Polícia;
- De posse desse documento, e se possível de outros elementos como fotos, anúncios e receituários, formalize uma denúncia ao CRMV-AP.
Se você é Médico-Veterinário!
Ao atender um animal que foi previamente diagnosticado ou tratado por um leigo, você deve:
- Solicite ao tutor que preencha e assine formulário antes de realizar qualquer tipo de procedimento, tanto para prevenção de possíveis processos por erro médico, quanto para levantamento de dados referentes ao exercício ilegal da profissão;
- Com esse documento em mãos e de preferência, com outros elementos, como fotos, anúncios e receituários, formalize uma denúncia ao CRMV-AP.
Assim o CRMV-AP irá encaminhar a denúncia aos órgãos competentes e acompanhar o caso.
O CRMV-AP NÃO PODE REALIZAR E NÃO RECOMENDA QUE SEJA ARMADO FLAGRANTE PARA PROVAR O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO