COMO FORMALIZAR A DENÚNCIA?

Se a sua denúncia é referente a irregularidades no exercício profissional (Médico-Veterinário ou Zootecnista), é necessário formalizar a queixa por meio do FORMULÁRIO DE DENÚNCIA deste Regional, que se encontra disponível abaixo para download.

Há 3 maneiras de se enviar o formulário:

1. Entrega no protocolo do CRMV-AP (pessoalmente ou por terceiros)
2. Envio pelos Correios (com AR) (Av. Fab, 1070-Centro (Edifício Macapá Office sala 110) 68.900-073 – Macapá-AP)
3. Envio por e-mail (fiscalizacao@crmvap.org.br)

– Independente da forma de envio, o formulário deve estar assinado. Logo, no caso de envio por e-mail, deve-se digitalizar o formulário já assinado.

– Não é possível fazer denúncia anônima, visto que a identificação do denunciante (nome e CPF) é um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 20 da Resolução CFMV nº 1330/2020.

A denúncia deve conter os dados do denunciante, tais como: o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF, e estar acompanhados das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.

Conforme a Resolução CFMV nº 1330 de 16/07/2024 (Aprova o Código de Processo Ético-Profissional), a denúncia deverá ser assinada e documentada. 

Relate detalhadamente os fatos, colocando os dados do denunciado, tais como: nome, n° de registro no CRMV, endereço de atendimento, telefone, entre outros. Documentos comprobatórios, como receitas, resultados de exames, carteira de vacinação e tudo o que for pertinente ao assunto, podem ser anexados(cópia ou original) na carta-relato.

LEGISLAÇÃO RELACIONADAS

• Resolução CFMV nº 1330 de 16/07/2020 (Aprova o Código de Processo Ético-Profissional)
• Resolução CFMV nº 1138 de 16/12/2016 (Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário)
• Resolução CFMV nº 1267 de 08/05/2019 (Aprova o Código de Ética do Zootecnista)
• Lei nº 5517/1968 (Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária)
• Lei nº 5550/1968 (Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.)

Arquivo: Formulário de denúncia – Baixar arquivo