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Portarias 2022

Portaria CRMV/AP n.º 040/2022, de 29 de dezembro de 2022.

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PORTARIA 40/2022 – PR/AP/DE/AP/PLENARIO/AP/CRMV-AP/SISTEMA, de 29 de dezembro de 2022

DESIGNA FUNCIONÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL TÉCNICO/ADMWISTRA TIVO E DE GESTOR DE CONTRATO.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁCRMV-AP, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei n e 5.517/68 e a Resolução n e 591/1992 –  Regimento Interno Padrão;

Considerando que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os empregados públicos a seguir relacionados, como Gestor Técnico (gestor) e Fiscal Técnico/Administrativo ao contrato que se refere:

CONTRATADA

OBJETO / SERVIÇO

PROTOCOLO VIGENTE

VIGÊNCIA

DO

CONTRATO

GESTOR

FISCAL TÉCNICO /ADMINISTRATIVO

ANA PAULA DUARTE DE OLIVEIRA

PEDRO DINIZ TORMIN

PLÁTANO CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA CNPJ 31.057.526/000131

Aquisição de 02 (dois) certificados digitais tipo A3, pessoa física (e-CPF), com alidade de três anos (um deles com fornecimento de dispositivo do tipo token USB), e renovação de OI

1 (um) certificado digital tipo 3, pessoa jurídica (eCNPJ), com validade de três anos, padrão ICP — Brasil, para armazenamento em nuvem de certificado digital, conforme as especificações e condições contidas no Termo de Referência/Projeto Básico.

230013.00000001/

2022-65

01/12/2022 A 30/12/2022

(30 DIAS)

DAYSE PRADO BARROS

JAQUELINE BRITO MALCHER

Art. 2º Dê ciência aos interessados.

Art. 3º Esta Portaria possui efeitos retroativos a contar de 01/12/2022 e terá vigência até 30/12/2022.

 

Macapá-AP, 29 de dezembro de 2022.

 

Méd. Vet. Rackel Barroso

Presidente do CRMV-AP

CRMV-AP 072

Portaria CRMV/AP n.º 039/2022, de 29 de dezembro de 2022.

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PORTARIA 39/2022 – PR/AP/DE/AP/PLENARIO/AP/CRMV-AP/SISTEMA, de 29 de dezembro de 2022.

DESIGNA FUNCIONÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL TÉCNICO/ADMWISTRA TIVO E DE GESTOR DE CONTRATO.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁCRMV-AP, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei n e 5.517/68 e a Resolução n e 591/1992 –  Regimento Interno Padrão;

Considerando que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os empregados públicos a seguir relacionados, como Gestor Técnico (gestor) e Fiscal Técnico/Administrativo ao contrato que se refere:

CONTRATADA

OBJETO / SERVIÇO

PROTOCOLO VIGENTE

VIGÊNCIA

DO

CONTRATO

GESTOR

FISCAL TÉCNICO /ADMINISTRATIVO

ALYNE LARISSA DIAS DOS SANTOS

DANILO VILHENA BRAGA

ALDV REFRIGERAÇÃO LTDA CNPJ:37.852.452/0001

Aquisição e instalação de  2 (dois) aparelhos de ar condicionado para uso nas dependências do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá.

230013.00000002/ 2022-56

01/12/2022 a

28/02/2023

(90 DIAS)

DAYSE PRADO BARROS

JAQUELINE BRITO MALCHER

Art. 2º Dê ciência aos interessados.

Art. 3º Esta Portaria possui efeitos retroativos a contar de 01/12/2022 e terá vigência até 28/02/2023.

Macapá-AP, 29 de dezembro de 2022.

Méd. Vet. Rackel Barroso

Presidente do CRMV-AP

CRMV-AP nº 072

Portaria CRMV/AP n.º 038/2022, de 28 de dezembro de 2022

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PORTARIA 38/2022 – PR/AP/DE/AP/PLENARIO/AP/CRMV-AP/SISTEMA, de 28 de dezembro de 2022

Institui e nomeia a Comissão Estadual de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ-CRMV-AP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, alínea “i” e “j”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando que as Comissões servem como órgãos de consulta e assessoramento técnico, necessário ao exercício pleno da competência normativa, jurisdicional, administrativa do CRMV-AP, nas suas respectivas finalidades.

Considerando a 9ª Sessão Plenária Ordinária realizada em 18 de novembro de 2022.

R ESO LV E:

Art. 1º Constituir a Comissão Estadual de Bem-Estar Animal do CRMV/AP, com a finalidade de analisar, orientar, reformular e encaminhar estudos e propostas para execução, após deliberação da Presidência e todas as ações relativas às questões do controle e bem-estar da população animal.

Art. 2º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Bem- Estar Animal do CRMV/AP:

Méd. Vet. Bruna Viana Soares de Abreu (Presidente) – CRMV/AP nº 102

Méd. Vet. Bruno de Cássio Veloso de Barros (Membro) – CRMV/AP nº 176

Méd. Vet. Higo Gregório Silva Favacho (Membro) – CRMV/AP nº 103

Art. 3º A função de Membro da Comissão de Bem-Estar Animal é honorífica, não ensejando qualquer contraprestação pecuniária, estando seus membros prestando relevantes serviços às classes Médica Veterinária e Zootecnista do Amapá.

Art. 4º A comissão se reunirá ordinariamente, sempre que necessário, sob a convocação da Presidente ou de dois terços de seus membros.

§1º Poderá a Presidente do CRMV/AP convocar reunião extraordinária da Comissão quando surgir assuntos relevantes que exijam posicionamento da Autarquia.

Art. 5º  A comissão tem o caráter consultivo devendo orientar a Presidente do CRMV/AP nas ações relativas às questões do controle e bem-estar da população animal.

Art. 6º É responsabilidade do CRMV/AP prover os meios para as reuniões da Comissão.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e revoga as disposições em contrário.

Art. 8º Cumpra-se dando ciência aos interessados.

 

Méd. Vet. Rackel Barroso

Presidente do CRMV/AP

CRMV-AP Nº 072

Portaria CRMV/AP n.º 037/2022, de 28 de dezembro de 2022.

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PORTARIA 37/2022 – PR/AP/DE/AP/PLENARIO/AP/CRMV-AP/SISTEMA, de 28 de dezembro de 2022

Institui e nomeia a Comissão Estadual de Ensino da Medicina Veterinária e Zootecnia no âmbito do CRMV/AP.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ CRMV/AP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, alínea ” i” e “j”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV n e 591, de 6 de junho de 1992;

Considerando que as Comissões servem como órgãos de consulta e assessoramento técnico, necessário ao exercício pleno da competência normativa, jurisdicional, administrativa do CRMV/AP, nas suas respectivas finalidades.

Considerando a 9ª  Sessão Plenária Ordinária realizada em 18 de novembro de 2022.

R ESO LV E :

Art. 1º Constituir a Comissão Estadual de Ensino da Medicina Veterinária no âmbito do CRMV/AP, com a finalidade de analisar, orientar, reformular e encaminhar estudos e propostas para execução, após deliberação da  residência e todas as ações relativas ao ensino da Medicina Veterinária e Zootecnia.

Art. 2º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão:

Méd. Vet. Caroline Pessoa da Silva (Presidente) – CRMV/AP nº 195

Méd. Vet. Higo Gregório Silva Favacho (Membro) – CRMV/AP nº 103

Méd. Vet. Luiz Alberto Sabioni (Membro) – CRMV/AP nº 120

Art. 3º A função de Membro da Comissão é honorífica, não ensejando qualquer contraprestação pecuniária, estando seus membros prestando relevantes serviços às classes Médica Veterinária e Zootecnista do Amapá.

Art. 4º A comissão se reunirá ordinariamente, sempre que necessário, sob a convocação da Presidente ou de dois terços de seus membros.

 §1º Poderá a Presidente do CRMV/AP convocar reunião extraordinária da Comissão quando surgir assuntos relevantes que exijam posicionamento da Autarquia.

Art. 5º A comissão tem o caráter consultivo devendo orientar a Presidente do CRMV/AP nas ações relativas ao ensino da Medicina Veterinária.

Art. 6º É responsabilidade do CRMV/AP prover os meios para as reuniões da Comissão.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e revoga as disposições em contrário.

Art. 8º Cumpra-se dando ciência aos interessados.

 

Méd. Vet. Rackel Barroso

Presidente do CRMV/AP

CRMV-AP Nº 072

Portaria CRMV-AP n.º 035/2022 , de 02 de dezembro de 2022.

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Dispõe sobre a substituição da Assessora Contábil por motivo de férias.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO AMAPÁ – CRMV-AP, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno, especialmente em seu Artigo 11, letra “i”, constituído e aprovado pela Resolução n. 591 do CFMV, de 26 de junho de 1992,

R E S O L V E:

Artigo 1º. Designar a empregada pública comissionada Dayse Prado Barros, Assessora da Presidência Portaria CRMV/AP n°016/2022, Contadora Registro no CRC/AP n°001697/O-2 para substituir a Assessora Contábil Anna Paula do Rosário Ramos, Contadora Registro CRC/AP n°002190/O-9, Portaria CRMV-AP nº 004/2017, empregada pública comissionada, durante seu afastamento, por motivo de férias, no período de 01 a 30/12/2022.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Méd. Vet. Rackel Barroso

Presidente do CRMV/AP

CRMV-AP N°072

Portaria CRMV-AP n.º 034/2022 , de 01 de dezembro de 2022.

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Ementa: Concede férias ao Agente de Fiscalização.

A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá-CRMV-AP , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n°5.517, de 23 de Outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n°64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com a Resolução CFMV nº 591, de 28 de junho de 1992, considerando o disposto pelo Art. 11, do Regimento Interno do CRMV-AP,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao empregado público CAIO CÉSAR FÉLIX DA SILVA, Agente de Fiscalização do Quadro de Servidores Efetivos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá-CRMV/AP, a partir de 01/12/2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

 

Méd. Vet. Rackel Barroso

Presidente do CRMV-AP

CRMV-AP nº 072

Portaria CRMV-AP n.º 033/2022 , de 01 de dezembro de 2022.

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Ementa: Concede férias à Assessora Contábil.

A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá-CRMV-AP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n°5.517, de 23 de Outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n°64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com a Resolução CFMV nº 591, de 28 de junho de 1992, considerando o disposto pelo Art. 11, do Regimento Interno do CRMV-AP,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares à empregada pública ANNA PAULA DO ROSÁRIO RAMOS, Contadora CRC/AP N°002190/O-9, Assessora Contábil do Quadro de Servidores Comissionados do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá-CRMV/AP, a partir de 01/12/2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Méd. Vet. Rackel Barroso

Presidente do CRMV-AP

CRMV-AP nº 072

Portaria CRMV-AP n.º 032/2022 , de 01 de novembro de 2022.

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Estabelece as regras para cumprimento da jornada de trabalho e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ-CRMV-AP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 e com esteio no art. 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a execução de Horas Extras no Âmbito desta Autarquia, conforme dispõe o art. 59, § 5º, da CLT.

RESOLVE:

Art. 1º A jornada normal de trabalho dos funcionários do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amapá é de 30 (trinta) horas semanais, sendo 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 14:00h.

  • 1ºOs empregados com carga horária acima de 4 (quatro) horas e até 6 (seis) horas diárias, devem observar o período de descanso obrigatório de 15 (quinze) minutos, efetuando o respectivo registro de ponto, nos termos do§ 1º do art. 71 da CLT.
  • 2ºNão será permitido cumprimento da jornada de trabalho fora do período estabelecido nocaput deste artigo.

Art. 2º Os empregados contratados para cargos em comissão do CRMV-AP não têm horários pré-determinados de modo a atender às necessidades da Diretoria Executiva, ficando dispensados do controle e registro do ponto.

Art. 3º Não será permitido o cumprimento de jornada superior a 30 (trinta) horas semanais, ressalvados os casos de convocação expressa (horas extras), que, para validade, devem ocorrer mediante autorização prévia, por escrito, da chefia imediata.

Art. 4º A constatação de ocorrência de hora extra no registro de ponto, quando do fechamento de folha, sem a devida autorização será considerada infração disciplinar para todos os efeitos e passível de aplicação de sanções disciplinares.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Conselho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e revoga as disposições em contrário.

Art. 7º Cumpra-se dando ciência aos interessados.

Macapá-AP,  1 de novembro de 2022.

Méd. Vet. Rackel Barroso
CRMV-AP n°072
Presidente

Portaria CRMV-AP n.º 031/2022, de 27 de outubro de 2022.

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Ementa: Institui a Comissão de Admissibilidade de processos éticos-profissionais e dá outras providências.                         

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ – CRMV/AP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução CFMV n° 591, 26 de junho de 1992, especialmente o disposto no art. 11, alíneas “i” e “j”; e

Considerando o constante no artigo 19 da Resolução CFMV nº 1330/2020 de 16 de junho de 2020,

Resolve:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Admissibilidade de Processos Éticos-Profissionais com o objetivo de auxiliar a Presidente na tomada de decisões quanto à abertura de processos éticos-profissionais.

Art. 2º. Designar como membros da Comissão de Admissibilidade:

Méd. Vet. Nayma da Silva Picanço (Vice-Presidente)

Méd. Vet. Elizabeth Machado Barbosa (Secretária-Geral)

Méd. Vet. Silvia Cristina da Silva Pedroso Magalhães (Tesoureira)

Art. 3º. O prazo para que a comissão de Admissibilidade apresente relatório fundamentado é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

Art. 4º. A Comissão deverá observar o disposto na Resolução CFMV nº 1330/2020, em especial o constante no Título III, Capítulo I.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Macapá, 27 de outubro de 2022.

Méd. Vet. Rackel Barroso
Presidente do CRMV-AP
CRMV-AP nº 072

Portaria CRMV-AP n.º 030/2022, de 26 de outubro de 2022.

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Altera a Portaria CRMV-AP Nº 008/2022, de 1º de abril de 2022.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO AMAPÁ – CRMV/AP, no uso de suas  atribuições que lhe confere a alínea “i” do artigo 11 do Regimento Interno Padrão, aprovado pela resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.

R E S O L V E:

Art. 1º – A Portaria nº008/2022, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º…………………………………………………..

  • 2º O ouvidor fará jus à gratificação de função no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) enquanto estiver na função.
  • 3º A gratificação disposta no §1º não poderá ser cumulada com outra gratificação.
  • 4º O ouvidor deverá optar pela gratificação que pretenderá receber, se tiver a possibilidade de receber outra gratificação.”

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir da data de 01 de outubro de 2022.

​​​​​​​Art. 3° – Cumpra-se dando ciência aos interessados.

Macapá, 26 de outubro de 2022.

Méd. Vet. Rackel Barroso
Presidente do CRMV-AP
CRMV-AP nº 072

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